NotÍcias

Imprimir esta matéria Enviar para um amigo Ver todas as matérias

Senado e Alerj aprovam abertura de CPIs contra o Ecad

Publicado em 24-05-2011

Texto: Marcos Bin

Tags: direitos autorais  

Senador Randolfe Rodrigues - Foto: J. Freitas/Senado Federal

O Senado Federal aprovou a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), a pedido do parlamentar Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). Será a segunda vez que o Palácio do Planalto investigará o órgão responsável por gerir os direitos autorais no Brasil – a primeira foi em 1995, numa CPI da Câmara dos Deputados.

Na esteira dessa decisão, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) também resolveu instaurar uma CPI para investigar o Escritório. A iniciativa é do deputado André Lazaroni (PMDB).

A abertura das duas CPIs foi motivada por uma reportagem publicada no jornal O Globo, no final de abril, que revelava o pagamento de direitos autorais a um falso compositor que se fez passar por Milton Coitinho dos Santos, um motorista de Bagé (RS). Segundo a matéria, o Ecad repassou ao falsário, indevidamente, quase R$ 130 mil, referentes a obras de compositores como Caetano Veloso e Sérgio Ricardo, naquela que é considerada a maior fraude já descoberta dentro do sistema de distribuição de direitos autorais no país.

No último sábado (21/05), uma nova reportagem do Globo complicou ainda mais a situação do Ecad. De acordo com o jornal carioca, um exame dos últimos sete anos de gestão do Escritório revela um quadro de descontrole administrativo.

Veja o que a reportagem, assinada por Chico Otavio e Cristina Tardáguila, diz sobre uma das denúncias, a de conversão do dinheiro recolhido pelo Ecad, que é destinado ao pagamento dos músicos, em receita operacional do próprio Escritório, para tirar suas contas do vermelho:

Em 29 de abril de 2004, durante a 294ª assembleia geral do Ecad, decidiu-se que um total de R$ 1.140.198, que constava no sistema do escritório há cinco anos como crédito retido, seria utilizado para "abater o déficit operacional" da entidade.

Crédito retido é o nome dado internamente ao dinheiro que o Ecad arrecada e não consegue repassar aos artistas por não saber identificar corretamente seu destinatário. Segundo o regulamento do escritório e de diversas instituições homólogas em outros país, depois de cinco anos, o crédito retido deve ser integralmente distribuído entre todos os artistas associados. Em 2004, no entanto, a assembleia geral das nove associações que compõem seu colegiado preferiu transformar o dinheiro dos músicos em receita. Com isso, o Ecad publicou um superávit de R$ 444 mil em vez de um déficit de cerca de R$ 700 mil.

A medida encontrou a rejeição de dois dirigentes da Sociedade Brasileira de Administração e Proteção dos Direitos Intelectuais (Socinpro), uma das nove associações. Na ata de número 295, os dirigentes Silvio Cesar e Jorge Costa acusam o Ecad de praticar um "ilícito civil e criminal" ao aprovar a conversão e ameaçam divulgar nos meios de comunicação que o escritório está "utilizando o crédito do compositor, do artista, do músico e dos demais titulares para pagar déficit operacional". Sua queixa não surte efeito, e as demais associações mantêm sua posição favorável à medida.

Sobre esse assunto, o manager da Efrata Music, Elvis Tavares, comenta:

A questão referente aos créditos retidos citados na matéria é, ao mesmo tempo, interessante e desinteressante aos artistas que recebem direitos autorais e conexos.

Interessante porque o artista consegue a liberação do pagamento desses créditos em virtude da execução delas nos órgãos da mídia, isto depois da identificação exata do título da obra que jazia "presa" em razão do título captado pelo ECAD encontrar-se diferente do original, emperrando o pagamento.

Desinteressante porque – conforme exposição na matéria do jornal O Globo – o ECAD utiliza o período quinquenal de prescrição contemplado na Constituição para deixar de pagar aos autores e intérpretes, ou seja, após 5 (cinco) anos em que não houve a liberação desses créditos, dificilmente o ECAD fará esse montante chegar a quem de direito.

A controvérsia a ser debatida está no fato de que o primeiro diploma legal sobre Direitos Autorais no Brasil – a Lei n. 5.988/73 – estabelecia o prazo quinquenal prevendo a prescrição diante da inércia do autor.

Com o advento da (nova) Lei de Direitos Autorais – a de n. 9.610/98 – editada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o artigo 111, que tratava da prescrição, foi taxativamente revogado.

Desta forma, não é compreensível que o ECAD ainda lance mão do prazo prescricional da lei morta, deixando de liberar créditos dos autores, se a lei em vigor não o contempla mais.

Comentários

Copyright Efrata Music Editora. Desenvolvido por Universo Produções.

Visite o canal da Efrata Music no YouTube e assista a vídeos exclusivos.