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Autores de música desconhecem prazo de prescrição para acionar a Justiça

Publicado em 25-07-2018

Texto: Redação Efrata Music

Tags: direitos autorais  propriedade intelectual  

A legislação sobre direitos autorais na música foi tema da dissertação de pós-graduação em Propriedade Intelectual do compositor e advogado Elvis Tavares – Foto: Reprodução
A legislação sobre direitos autorais na música foi tema da dissertação de pós-graduação em Propriedade Intelectual do compositor e advogado Elvis Tavares – Foto: Reprodução

Alguns autores de música no Brasil ainda se sentem desguarnecidos na proteção dos direitos que emanam da exploração de suas obras. Uma dessas carências no desconhecimento do que prevê a Lei Autoral diz respeito à busca à Justiça para a reparação do uso desautorizado das canções.

Elvis Tavares tem atuado na área de direito autoral enfatizando que compositores, antes desconhecedores de seus direitos, puderam, enfim, adquirir condições legais para a defesa das obras disponibilizadas ao público pelos mais diversos suportes. O compositor e advogado abordou o tema na dissertação “Ausência de Prazo Prescricional na Lei de Direitos Autorais e as Consequências no Judiciário Brasileiro”, apresentada ao Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) para obtenção do título de especialista em Propriedade Intelectual.

“Fato é que questões que se caracterizam pela simples inclusão de uma obra musical em uma produção fonográfica até a efetiva cobrança pelos ganhos com a arrecadação oriunda das execuções musicais em órgãos midiáticos - este último com mais relevância atualmente, em razão da derrocada nas gravações e posterior vendagem de CDs - ainda permanecem sem o entendimento claro de parte de intérpretes e compositores”, observa Tavares.

No trabalho, o autor ressalta, particularmente, a lacuna na Lei Autoral quanto ao prazo para os autores acionarem os tribunais na tentativa de reaver o direito aviltado na forma da contrafação. Tavares destaca que, a partir da vigência da Lei de Direitos Autorais (9.610/98), foi revogado o dispositivo da legislação anterior (Lei 5.988/73) que concedia o prazo de prescrição de cinco anos para autores de obras artísticas, científicas e literárias defenderem possíveis ultrajes às suas propriedades intelectuais.

Sem uma abordagem específica sobre prescrição, ele acrescenta, criou-se um “vazio legal” que causou um “caos jurídico sem precedentes” e deixou os criadores “na orfandade”. Ademais, essa ausência obrigou tanto magistrados quanto operadores do direito a pisar “no terreno movediço da imprevisão legal do prazo prescritivo para violação de direitos de autor, levando-os a lançarem mão de prazos genéricos de contornos ânuos, bienais, trienais, quatrienais, quinquenais, decenais e vintenários”.

Hoje, de acordo com Tavares, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando acionado acerca de indenizações por violação aos direitos de autor, tem seguido o novo Código Civil Brasileiro, que reduziu drasticamente de 20 para somente três anos o novo prazo de prescrição, ressalvadas as possibilidades do Art. 2.028 quanto aos prazos da lei anterior.

Mesmo assim, aponta, existe um cenário de incerteza nas “cabeças pensantes do direito brasileiro” que parece longe do fim. Para Tavares, ainda se tentará resolver o litígio do vazio prescricional pela aplicação dos cinco anos da legislação dos anos 1970, que, mesmo revogada, “continua fornecendo um caminho viável de resolução a diversos magistrados”, com a possibilidade crível de se esbarrar na jurisprudência relativa aos três anos.

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