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Justiça condena SBT a pagar 2,5% do faturamento bruto mensal ao Ecad

Publicado em 15-06-2017

Texto: Redação Efrata Music

Tags: direitos autorais  

A emissora de Silvio Santos foi derrotada em ação sobre pagamento de direitos autorais - Foto: Divulgação
A emissora de Silvio Santos foi derrotada em ação sobre pagamento de direitos autorais - Foto: Divulgação

O SBT terá que repassar 2,5% de seu faturamento bruto mensal ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) para pagar direitos autorais das músicas tocadas em sua programação desde 1º de janeiro de 2006. A decisão é da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

De acordo com o Consultor Jurídico, o TJ-SP reafirmou a jurisprudência de que as emissoras de TV devem respeitar o critério de cobrança do Ecad, que detém os direitos e as vontades dos autores das músicas tocadas.

No acórdão, o desembargador Natan Zelinschi de Arruda afirmou que "o primordial é considerar que há um Regulamento em vigência para a cobrança de direitos autorais em relação às emissoras de televisão, o que significa, em tese, pelo menos até que judicialmente se declare o contrário, que o percentual pretendido é legal e devido".

O SBT alega prejuízo frente à TV Globo, visto que o Ecad cobra da emissora da família Marinho de 1,97% a 6,99% do faturamento bruto mensal para o pagamento de direitos autorais. Arruda argumentou que o canal de Silvio Santos e o Escritório concordaram com a taxa de 2,5%. Além disso, desde a assinatura do contrato, não houve fatos novos que o invalidassem.

"Não existe parâmetro econômico para atribuir valor específico de direito autoral, devendo, portanto, prevalecer o pragmatismo, pois, do contrário, ficaria vinculado a aspectos arbitrários ou aleatórios, o que também descaracterizaria o equilíbrio que deve sobressair em toda relação negocial”, escreveu o desembargador.

A TV Bandeirantes também foi condenada judicialmente a repassar 2,5% de seu faturamento bruto mensal ao Ecad. Em decisão de dezembro de 2016, o juiz Rodolfo César Milano alegou que o Estado não pode interferir na política de cobranças do Escritório.

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