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Deputada Renata Abreu, relatora de projeto de isenção de direitos autorais, tem dívida milionária com Ecad

Publicado em 07-04-2017

Texto: O Globo (06-04-2017) e Redação Efrata Music

Tags: direitos autorais  

Renata Abreu em reunião ordinária no Congresso Nacional para discussão e votação de seu parecer, em 15 de março - Foto: Antonio Augusto/Câmara dos Deputados
Renata Abreu em reunião ordinária no Congresso Nacional para discussão e votação de seu parecer, em 15 de março - Foto: Antonio Augusto/Câmara dos Deputados

A deputada federal Renata Abreu (PTN-SP), relatora do Projeto de Lei 3.968/1997, que propõe isentar igrejas, academias, hotéis, rádios comunitárias e outros estabelecimentos do pagamento de direitos autorais musicais, é herdeira de rádios com dívidas de quase R$ 25 milhões com o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).

Renata, que apresentou há cerca de dez dias um parecer favorável ao projeto, é filha do ex-deputado José Masci de Abreu, proprietário das empresas Sistema Atual de Radiodifusão e Rádio Difusora Atual. Segundo planilha obtida pelo jornal O Globo, a primeira deve R$ 21 milhões ao Ecad pela execução pública de músicas, e a segunda, R$ 3,2 milhões.

Na declaração de bens enviada à Justiça Eleitoral em 2014 pela própria Renata, ela aparece com 16% de participação societária na Rádio Difusora Atual, e mais 25% na Rádio Atual, outra empresa do grupo. A deputada alega que se desligou da rádio antes de tomar posse, em 2015, e que não vê conflito de interesses entre seu julgamento como parlamentar e os negócios da família.

"Renata Abreu exerce com independência e isenção o seu mandato", resumiu a assessoria da deputada, em nota enviada ao Globo. A expectativa é de o parecer de Renata seja votado ainda no mês de abril.

Elaborado há 20 anos, em 1997, pelo médico urologista e então deputado federal Serafim Venzon (PSDB-SC) - deputado estadual em Santa Catarina -, o PL 3.968 original propunha isenção apenas para órgãos públicos e entidades filantrópicas. Na época, ainda não havia sido aprovada a Lei 9.610, de 1998, que versa sobre direitos autorais no Brasil.

O projeto teve seis relatores na Câmara antes de chegar, em 2015, a Renata Abreu. O primeiro foi o deputado Paes Landim (PTB-PI), que apresentou parecer contrário em maio de 1998. Ele escreveu: "essas pessoas jurídicas já dispõem de vastíssimas benesses legais para disporem de mais uma, que traria mais prejuízo aos autores do que benefícios à sociedade".

Desde então, o PL entra e sai de pautas de comissões e nunca foi levado ao plenário. Sua tramitação só se acelerou em setembro de 2015, já com Renata indicada como relatora, quando uma Comissão Especial foi montada para avaliar o texto.

Projeto que pune inadimplente é vetado

Como é comum em casos em que há propostas similares correndo na Câmara, o PL 3.968 teve outros 44 projetos anexados para apreciação conjunta pelos deputados. A maioria consiste em variações de isenções na execução de música em locais e finalidades diversas. Apenas um, o PL 1.766/2011, de autoria de Otavio Leite (PSDB-RJ), tem uma abordagem distinta, quase oposta do conjunto apresentado: ele sugere que se suspenda a renovação de concessão pública a rádios inadimplentes com o pagamento de direitos autorais.

De todos os 45 projetos, o único que teve parecer desfavorável de Renata Abreu em Comissão Especial foi justamente o PL 1.766.

Em sua análise, a deputada afirma que "a existência de restrições excessivas ao uso e distribuição da obra autoral pode acabar por trazer prejuízos ao próprio titular" e que "a cobrança de direitos autorais não pode ser tamanha a ponto de inviabilizar a atividade comercial exercida pelo usuário".

Ela também critica o Ecad: "É um órgão privado, mas possui poder de polícia. Não cobra tributo, mas tem fiscais capazes de fechar estabelecimentos, aplicar multas e cobrar preços coercitivamente sem a formulação de qualquer contrato prévio com o usuário de direito autoral."

O Ecad é a entidade que representa compositores, herdeiros, gravadoras e editoras. Seu papel é cobrar os usuários - como casas de show, rádios e emissoras de TV - pela execução pública de músicas e repassar os valores aos detentores dos direitos.

Caso o projeto de relatoria de Renata Abreu seja aprovado, serão isentos, entre outros: rádios comunitárias e educativas, igrejas, templos, eventos religiosos, hotéis, motéis, consultórios médicos, empresas de transporte coletivo, terminais rodoviários, academias de ginástica, clubes sociais, esportivos e de lazer e "eventos restritos a parentes e amigos".

Artistas criticam PL

Ao Globo, o Ecad diz preferir não se manifestar sobre o andamento do projeto. Os compositores, por sua vez, se dizem preocupados com a proposta. Tim Rescala lembra que houve uma audiência pública, no fim de 2015, em que os artistas se manifestaram contrários ao texto.

"É lesivo aos autores, injusto, mal escrito e ainda contém pontos que deixam o Brasil em situação delicada internacionalmente, pois desrespeita tratados dos quais o país é signatário. Desencavaram um projeto lamentável de 1997, desrespeitando a opinião da classe e de especialistas que se posicionaram contra ele, preferindo agir de forma oportunista e absolutamente irresponsável", critica.

Frejat também esteve em Brasília para a audiência pública sobre o PL. Ele destaca que o projeto seria um retrocesso para o direito autoral no país.

"Mais uma vez nos vemos frente a frente com lobistas de grupos empresariais que não querem pagar pelo uso da música em seus negócios. Essas alterações são verdadeiras ofensas à dignidade dos autores, além de esbarrar em descumprimento de tratados internacionais assinados pelo Brasil", afirma.

A deputada Renata Abreu, por sua vez, defende a proposta. Em nota, ela diz: "É tarefa do legislador estabelecer regras razoáveis e balanceadas, que permitam a remuneração dos autores pela produção de obras criativas, mas sem limitar o acesso da população à cultura em razão do encarecimento da prestação de serviços".

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