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POR ELVIS TAVARES
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Projeto de deputado paraibano quer reduzir prazo de proteção a direitos autorais

Publicado em 30-05-2016

Texto: UBC (18-05-2016)

Tags: direitos autorais  

O deputado federal Veneziano Vital do Rêgo - Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
O deputado federal Veneziano Vital do Rêgo - Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Um projeto de lei do deputado federal Veneziano Vital do Rêgo (PMDB/PB) que tramita atualmente na Comissão de Cultura da Câmara reduz o prazo de proteção de obras intelectuais no país de 70 para 30 anos após a morte do autor. Praticamente sem publicidade, o PL já passou pela fase de emendas e, como tramita de forma conclusiva, caso seja aprovado nesta comissão e na seguinte, a de Constituição e Justiça, irá a votação diretamente no Senado, sem passar pelo plenário da Câmara. Ali, em caso de aprovação, irá direto à sanção do presidente interino Michel Temer, correligionário do autor da medida.

Veneziano Vital do Rêgo (dep.venezianovitaldorego@camara.leg.br) é pré-candidato a prefeito de Campina Grande (PB), cidade que já governou por dois mandatos (de 2004 a 2011), período no qual, segundo o Ecad, não foi feita qualquer transferência de direitos autorais pelas músicas usadas no “maior São João do mundo”, muitas delas compostas há décadas. A alegação do deputado para a redução do prazo de proteção é que os 70 anos são “contraproducentes para a popularização da obra e o incremento à cultura”.

“Em nossa legislação atual, cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica, dependendo de sua autorização prévia e expressa a utilização da obra. Ninguém pode reproduzir obra que não pertença ao domínio público. Todavia, a lei em vigor garante os direitos patrimoniais do autor por setenta anos contados de 1° de janeiro do ano subsequente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil, prazo que consideramos por demais extensos (sic) e que se revela contraproducente para a popularização da obra e o incremento à cultura. Por tais razões é que apresentamos o presente projeto, reduzindo para trinta anos tal prazo de proteção”, justifica em sua fundamentação o deputado, que não retornou os pedidos de entrevista do site da UBC.

De acordo com o Ecad, a prefeitura de Campina Grande está inadimplente desde 2000, e há diversas ações judiciais em curso. Em setembro de 2015 houve um levantamento judicial de R$ 320.309,13, que contemplou seis eventos juninos realizados em 2001. Os eventos são emitidos em nome da Secretaria de Administração de Campina Grande.

O departamento de arrecadação do Ecad destaca que o relatório apresenta um débito parcial correspondente aos festejos juninos, no valor de R$ 340.645,87, pois, a partir de 2008, os eventos foram inseridos no sistema sem a definição do valor da retribuição autoral. Esse procedimento é padrão para prefeituras inadimplentes quando se realiza eventos em logradouros públicos, pois na composição de ação judicial é possível pedir a apresentação da documentação do custo musical.

Quanto ao licenciamento do São João de Campina Grande 2016, o Ecad afirma estar em tratativas, mas até agora não se chegou a um acordo sobre o pagamento.

O advogado Sydney Sanches, especialista em direitos autorais, crê que o PL em tramitação na Câmara fere tratados internacionais e, em especial, a Convenção de Berna, que estabelece o prazo mínimo de 50 anos de proteção a ser respeitado pelos países signatários desse tratado. O Brasil, em consonância com o respeito aos criadores e alinhado com diversos países, ampliou o prazo de proteção para 70 anos, como consta na Lei de Direitos Autorais. “Como tramita de forma conclusiva nas comissões, (a alteração) fica dispensada de votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados, salvo apresentação de recurso subscrito por, no mínimo, 1/10 dos deputados, ou seja, 52”, ele explica.

Esta semana, a deputada Jandira Feghali (dep.jandirafeghali@camara.leg.br), do PCdoB/RJ, foi designada relatora do projeto na Comissão de Cultura da Câmara. O relator anterior, Cabuçu Borges (PMDB/AP), devolveu a matéria sem manifestação. Não há prazo para Jandira emitir seu parecer, e associações que representam os criadores já se mobilizam para tentar impedir esse retrocesso na proteção elementar aos seus direitos.

Elvis Tavares é advogado, pós-graduado em Propriedade Intelectual pela PUC/RJ, cantor, compositor, produtor, escritor, radialista e manager da Efrata Music

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